Reforma Tributária · Restaurante / food service
Regime específicoReforma Tributária para bares e restaurantes
O setor tem um regime específico na LC 214/2025: alíquota reduzida sobre a receita, em troca de crédito restrito. A escolha que existe pra você não é "aderir" à alíquota isolada, e sim seguir no Simples "por dentro" ou migrar pro regime regular — vale entender o trade-off.
Conteúdo de apoio · não substitui seu contador
O que muda pra restaurante / food service
As mudanças concretas do IBS/CBS pro seu setor — base legal EC 132/2023 e LC 214/2025.
Bares, restaurantes e lanchonetes têm regime específico com alíquotas de IBS/CBS reduzidas em 40% (LC 214/2025, art. 275). O percentual está na lei — não depende de regulamentação.
Quem NÃO se credita é o seu cliente, não você: o art. 276 veda o crédito ao ADQUIRENTE de alimentação e bebidas. Do seu lado vale a regra geral do art. 47 — a lei não veda o crédito dos seus insumos, aluguel, energia e embalagem. Quando quis vedar o crédito do fornecedor, ela disse com todas as letras (art. 285, II, no transporte urbano).
O 40% não vale sobre tudo. Ficam FORA do regime específico (art. 273, § 2º): bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento; produtos e bebidas não alcoólicas comprados prontos e não preparados por você; e alimentação para PJ sob contrato. Sair do regime específico NÃO significa alíquota cheia — volta-se às normas gerais (art. 304), que podem dar cheia, 60% (art. 135, Anexo VII) ou até zero (art. 125, Anexo I) conforme a NCM. Pão francês revendido sem preparo, por exemplo, é alíquota zero.
A opção que existe pro pequeno negócio não é escolher a alíquota reduzida isoladamente: é seguir no Simples ("por dentro") ou migrar pro regime regular de IBS/CBS, onde o regime específico incide.
Vendas no cartão e nos apps de delivery entram no split payment (recolhimento na liquidação), o que afeta o fluxo de caixa. Depende de regulamentação.
Pontos de atenção
A bebida alcoólica fica de fora do regime
Chope, cerveja, vinho e drinks vão para a alíquota cheia mesmo preparados no balcão (art. 273, § 2º, III). Num bar, isso pode ser a maior parte da receita — separe as duas bases antes de estimar o efeito.
Quem perde crédito é o seu cliente PJ
O art. 276 veda o crédito ao adquirente, e a vedação é total, não parcial. Se você atende muito PJ (corporativo, eventos), o seu preço fica efetivamente mais caro pra ele, porque ele não recupera nada. Do seu lado, vale a regra geral do art. 47: a lei não veda o crédito dos seus insumos. Vale registrar que ela AUTORIZOU esse crédito expressamente na hotelaria (art. 282) e no transporte intermunicipal (art. 286, parágrafo único) e ficou calada para bares e restaurantes — confirme com seu contador antes de contar com esse crédito no preço.
Simule a sua situação (grátis)
Perguntas frequentes
Bares e restaurantes têm um regime especial na reforma?+
Têm. A LC 214/2025 reduz em 40% as alíquotas de IBS/CBS do setor (art. 275) — o percentual está na lei, por extenso. A contrapartida é que o cliente que compra de você não se credita (art. 276). Já o SEU crédito de insumos segue a regra geral do art. 47, que só admite exceção expressa — e não há nenhuma contra o restaurante; quando a lei quis vedar o crédito do próprio fornecedor, disse assim (art. 285, II). Ainda assim, ela autorizou esse crédito com todas as letras na hotelaria (art. 282) e no transporte intermunicipal (art. 286, parágrafo único) e nada disse aqui, então confirme com seu contador. Ficam fora do regime as bebidas alcoólicas, os produtos revendidos sem preparo e a alimentação para PJ sob contrato (art. 273, § 2º).
Como fica a taxa do iFood e do cartão com a reforma?+
A parcela que a plataforma retém e não repassa a você fica FORA da base de cálculo do seu IBS/CBS (art. 274, parágrafo único, II) — você não paga imposto sobre ela. Em contrapartida, sobre o que é excluído da base não há crédito (art. 303). Vale lembrar também a gorjeta: fica fora da base se for repassada integralmente ao empregado e não passar de 15% do total. A outra novidade é o split payment, que muda o fluxo de caixa. Confirme com seu contador.
Consigo escolher só a alíquota reduzida do regime específico?+
Não isoladamente: o regime específico é da atividade, não um "menu" à parte. A escolha que existe pro pequeno negócio é seguir no Simples ("por dentro") ou ir pro regime regular de IBS/CBS — é aí que o específico (alíquota reduzida, crédito restrito) incide. Se você vende a consumidor final tende a compensar; se atende muito PJ que precisa de crédito, pode pesar. Simule e confirme com o contador.
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