Termos de Uso

Bem-vindo ao DRAP. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma DRAP, disponibilizada por DRAP Soluções em Tecnologia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 64.759.314/0001-55, com sede em R. Baquite, sn - Parque Amazonia, Goiânia - GO, 74835-330 (“DRAP”, “nós”, “nosso”).

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concorda com qualquer cláusula destes Termos, não utilize a plataforma.

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de softwares, sites, aplicativos, APIs, banco de dados e infraestrutura disponibilizados sob a marca DRAP.
• Conta: o cadastro individual e/ou empresarial do Usuário, identificado por e-mail e senha, vinculado a um Tenant.
• Tenant: a entidade (pessoa jurídica ou física) sob a qual ficam vinculados os dados, lançamentos e usuários autorizados.
• Conteúdo do Usuário: dados, informações, lançamentos financeiros, anexos, descrições, valores, contrapartes e demais materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Módulo: conjunto de funcionalidades opcionais que podem ser ativadas ou desativadas no Tenant, mediante contratação.
• Trial: período de teste gratuito da Plataforma com módulos liberados, conforme regras da seção 6.

2. Aceitação e Capacidade

Ao se cadastrar, o Usuário declara: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos ou estar devidamente representado, conforme a lei civil brasileira; (ii) possuir capacidade jurídica plena para contratar; (iii) que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas; e (iv) que aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Caso o cadastro seja realizado em nome de pessoa jurídica, a pessoa física que efetua o cadastro declara possuir poderes de representação suficientes para vincular a empresa a estes Termos, respondendo pessoal e solidariamente em caso de falsa declaração.

3. Cadastro e Conta

O acesso à Plataforma exige cadastro mediante e-mail válido e criação de senha. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O DRAP não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de compartilhamento, perda, exposição ou uso indevido de credenciais pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem ele tenha confiado o acesso.

O Usuário compromete-se a notificar imediatamente o DRAP, pelos canais oficiais, sobre qualquer suspeita de uso não autorizado de sua Conta. Recebida a notificação, o DRAP envidará esforços razoáveis para suspender o acesso, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário pelos atos praticados antes da notificação.

O DRAP poderá, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, falsidade, violação destes Termos ou da legislação vigente, independentemente de notificação prévia.

4. Uso da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em estrita observância a estes Termos, sendo expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, sonegação ou qualquer prática contrária à legislação aplicável;
• Inserir dados falsos, enganosos, difamatórios, ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Tentar acessar, modificar, copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, ou interferir no funcionamento da Plataforma ou de sua infraestrutura;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, realizar ataques de negação de serviço (DDoS), scraping massivo ou abusivo ou tentativas de exploração de vulnerabilidades;
• Revender, sublicenciar, ceder ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito do DRAP;
• Utilizar a Plataforma como meio para prestar serviços a terceiros (multi-tenancy não autorizado, white-label disfarçado), salvo mediante contrato específico;
• Coletar dados pessoais de outros usuários sem base legal ou consentimento;
• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo que viole direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou direitos de imagem.

O DRAP poderá, a seu critério e sem aviso prévio, remover conteúdo, suspender funcionalidades ou encerrar contas que violem estas regras.

5. Planos, Preços e Pagamento

A Plataforma é oferecida em modelo modular, com plano-base e módulos opcionais cobrados separadamente, conforme indicado na área de planos do site, que integra estes Termos por referência.

Os preços são informados em reais (BRL) e podem ser reajustados a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao Usuário, por e-mail ou pela própria Plataforma. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do novo preço.

Os pagamentos são processados por intermediadores terceiros (atualmente Stripe Payments), regidos por seus próprios termos e políticas. O DRAP não armazena dados completos de cartão de crédito.

Em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias da data de vencimento, o DRAP poderá: (i) suspender o acesso aos módulos contratados; (ii) restringir funcionalidades; e (iii) após 30 (trinta) dias de inadimplência continuada, encerrar a conta, nos termos da seção 14, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Período de Teste (Trial)

Novos cadastros podem ter direito a um período gratuito de teste (“Trial”), com duração e condições informadas no momento do cadastro. Durante o Trial, o Usuário tem acesso aos módulos indicados sem custo, podendo cancelar a qualquer momento sem cobrança.

Findo o Trial, caso o Usuário não contrate um plano pago, sua conta passa automaticamente para o plano gratuito (“Free”), com funcionalidades reduzidas, conforme indicado na página de planos. Os dados inseridos durante o Trial são preservados, salvo nas hipóteses de encerramento previstas na seção 14.

O DRAP reserva-se o direito de não oferecer Trial a determinadas contas, ou de revogar o Trial em caso de uso abusivo, fraudulento ou em desconformidade com estes Termos.

7. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, pela área de Configurações da Plataforma ou pelo portal do intermediador de pagamento. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança em curso, durante o qual o acesso permanece ativo.

Salvo nas hipóteses previstas no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento de 7 dias, aplicável apenas a contratações entre fornecedor e consumidor pessoa física, fora do estabelecimento comercial), não há reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao ciclo de cobrança em curso.

Para contas empresariais (B2B), aplica-se o regime do Código Civil. As partes acordam expressamente que valores já pagos pelo ciclo em curso não são reembolsáveis, total ou parcialmente, ressalvada hipótese de defeito grave da Plataforma reconhecido pelo DRAP.

8. Dados do Usuário

O Conteúdo do Usuário é e permanece de titularidade do Usuário ou do Tenant correspondente. Pelo presente, o Usuário concede ao DRAP licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, pelo prazo da relação contratual e estritamente para os fins de operação da Plataforma, para hospedar, processar, transmitir, exibir, fazer cópias de segurança e disponibilizar o Conteúdo aos usuários autorizados pelo Tenant.

O DRAP não venderá, alugará ou comercializará o Conteúdo do Usuário a terceiros para fins de marketing.

Dados anonimizados e agregados (sem identificação direta ou indireta do Usuário ou Tenant) poderão ser utilizados pelo DRAP para fins estatísticos, de melhoria da Plataforma e de pesquisa de mercado.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao código-fonte, design, marcas, logotipos, layouts, textos, imagens, ícones, vídeos, bases de dados estruturais, fluxos lógicos, fórmulas de cálculo contábil-gerencial, heurísticas de classificação, manuais e documentação, são de titularidade exclusiva do DRAP ou de seus licenciadores.

É concedida ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo da relação contratual, para uso da Plataforma estritamente conforme estes Termos. Esta licença não confere ao Usuário qualquer direito residual sobre a Plataforma após o término da relação.

É terminantemente vedado ao Usuário: copiar, reproduzir, modificar, traduzir, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente, no todo ou em parte, qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia, expressa e por escrito do DRAP.

Sugestões, comentários, ideias e feedback enviados pelo Usuário sobre a Plataforma poderão ser livremente utilizados pelo DRAP, sem qualquer compensação ao Usuário, ressalvada a proteção de dados pessoais.

10. Disponibilidade e Manutenção

O DRAP envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas paradas programadas para manutenção, eventos de força maior, indisponibilidade de provedores terceiros (hospedagem, banco de dados, autenticação, pagamentos) e fatores fora do controle direto do DRAP.

A Plataforma é fornecida “COMO ESTÁ” e “CONFORME DISPONÍVEL”. O DRAP não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de falhas, totalmente segura contra todo e qualquer ataque, ou que atenderá necessidades específicas do Usuário não previstas em comunicação formal.

O DRAP poderá, a qualquer tempo, modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades, módulos ou recursos da Plataforma, mediante aviso prévio razoável, sem que tal alteração caracterize descumprimento contratual, contanto que sejam mantidas funcionalidades essenciais equivalentes ao plano contratado.

11. Não Substituição de Profissional

O DRAP é uma ferramenta de software. Os relatórios gerados (DRE, Balanço Patrimonial, demonstrativos, projeções, cronogramas de amortização etc.) são indicativos e gerenciais, calculados a partir dos dados informados pelo Usuário e segundo modelos simplificados.

Tais relatórios não substituem:

• A escrituração contábil regular feita por contador habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade;
• A elaboração e entrega de obrigações acessórias fiscais (SPED, ECD, ECF, EFD, DCTF, etc.);
• A apuração e recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais;
• O parecer técnico de auditor independente;
• Aconselhamento jurídico, tributário, trabalhista, previdenciário, regulatório ou de qualquer outra natureza.

O Usuário reconhece e concorda que cabe exclusivamente a ele, com apoio de profissionais habilitados, verificar a exatidão fiscal, contábil e legal das informações produzidas, bem como cumprir todas as obrigações legais aplicáveis ao seu negócio. O DRAP não responde por decisões tomadas pelo Usuário com base nos relatórios da Plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o DRAP, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e prestadores de serviço NÃO RESPONDEM por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais, danos à imagem, perda de clientela, perda de dados, perda de receita ou qualquer outro dano consequencial, ainda que previsível;
• Erros, omissões, atrasos, inconsistências ou imprecisões nos dados inseridos pelo Usuário ou em integrações de terceiros (ex.: Google Sheets, OFX bancário, Stripe);
• Decisões de negócio, fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas, regulatórias ou estratégicas tomadas pelo Usuário com base nos relatórios ou cálculos da Plataforma;
• Multas, autuações, penalidades fiscais ou administrativas, juros de mora, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios ou prejuízos decorrentes de obrigações fiscais ou legais não cumpridas pelo Usuário;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma, perda de dados decorrente de eventos de força maior, falhas em provedores terceiros (hospedagem, banco de dados, e-mail, pagamento), ataques cibernéticos não razoavelmente previsíveis ou ações de terceiros não autorizados;
• Conteúdos publicados, transmitidos ou compartilhados por Usuários ou terceiros através da Plataforma.

Caso, apesar das limitações acima, venha a ser reconhecida responsabilidade civil do DRAP por qualquer dano relacionado ao uso da Plataforma, esta fica desde já limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao DRAP nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa ao dano, valor este que as partes reconhecem ser justo, proporcional e adequado considerando o preço dos serviços e o caráter de ferramenta da Plataforma.

As limitações desta seção aplicam-se a qualquer fundamento jurídico (contratual, extracontratual, objetiva, por violação a deveres anexos), na máxima extensão permitida em lei.

13. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o DRAP, seus sócios, administradores, empregados e prepostos de e contra toda e qualquer reclamação, ação judicial, procedimento administrativo, perda, dano, custo, despesa, multa ou honorário advocatício decorrente de:

• Violação destes Termos pelo Usuário;
• Violação, pelo Usuário, de direito de terceiro, incluindo direitos autorais, marca, privacidade, sigilo bancário ou fiscal;
• Conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma;
• Uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros a quem ele tenha facilitado o acesso;
• Decisão fiscal, tributária ou de negócio do Usuário com base em relatórios da Plataforma.

14. Suspensão e Encerramento

O DRAP poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma a qualquer tempo, mediante aviso por e-mail ou pela própria Plataforma, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Uso abusivo, fraudulento, ilícito ou em desconformidade com a finalidade da Plataforma;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Descontinuação total da Plataforma ou de módulo específico contratado, mediante aviso prévio razoável.

Em caso de encerramento, o Usuário poderá, durante prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação, solicitar a exportação dos dados próprios em formato estruturado (CSV ou equivalente). Após esse prazo, o DRAP poderá, a seu critério, proceder à eliminação dos dados, observados os prazos legais de guarda obrigatória previstos na legislação fiscal e civil aplicável.

15. Modificações nos Termos

O DRAP poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma e indicando a data da última revisão. Modificações substanciais (alteração de preço, funcionalidades essenciais ou direitos do Usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a conta antes da entrada em vigor.

16. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito, força maior ou evento equivalente, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, pandemias, epidemias, conflitos armados, atos de terrorismo, greves gerais, determinações governamentais, falhas generalizadas de internet, ataques cibernéticos massivos, falhas estruturais em provedores de infraestrutura essencial.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia - GO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis nos casos legalmente previstos para relação de consumo.

18. Disposições Gerais

Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

Tolerância. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula pela outra não constitui renúncia, novação ou alteração dos Termos.

Cessão. O Usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do DRAP. O DRAP poderá ceder estes Termos a sucessor legal, controlada, controladora ou empresa coligada, independentemente de prévia anuência do Usuário.

Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos celebrados por escrito, constituem o entendimento integral entre as partes, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

Comunicação eletrônica. O Usuário concorda que comunicações enviadas pelo DRAP por e-mail, notificação na Plataforma ou mensagem em painel administrativo possuem validade equivalente à correspondência impressa, para todos os fins legais.

19. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais:

• E-mail: drap@drap.app.br
• Endereço: R. Baquite, Lt 17, Qd 163 - Parque Amazonia, Goiânia - GO, 74835-330

Última revisão destes Termos: 06/05/2026. Este documento é eletrônico, dispensando assinatura física, e produz efeitos a partir do aceite do Usuário no momento do cadastro ou do uso continuado da Plataforma após a publicação de uma nova versão.